Novo regulamento operacional moderniza Transporte Coletivo Urbano de Vitória da Conquista

A Prefeitura de Vitória da Conquista publicou no Diário Oficial do Município desta quinta-feira (30), a reformulação do regulamento operacional do Serviço de Transporte Coletivo Urbano (STCP), por meio do Decreto n° 23.967, inaugurando uma nova etapa na gestão do transporte municipal. A medida sucede a atualização da Lei nº 968/1999, publicada em 2022, que redefiniu a base legal do sistema, e revoga o decreto de 2005.

Gestão Técnica e Transparência Reforçada

O novo regulamento consolida o STCP como serviço público essencial, com uma linguagem alinhada à Lei Orgânica, ao Plano de Mobilidade Urbana e às normas federais.

Para garantir um planejamento baseado em dados e maior previsibilidade, algumas inovações foram implementadas, a exemplo da criação do Comitê Técnico de Gestão – órgão permanente que fará o acompanhamento mensal do planejamento operacional.

Além disso, o documento redefine e aprimora instrumentos já existentes, como a Ordem de Serviço de Operação (OSO) e a frota reserva técnica, que agora passam a ter caráter normativo, controle digital e auditoria em tempo real.

O texto também introduz conceitos inéditos como o Centro de Controle Operacional (CCO), a taxa de conforto, os dias atípicos, o subsídio tarifário e a integração temporal, modernizando toda a estrutura de gestão do sistema. “Esses mecanismos garantem planejamento baseado em dados, maior previsibilidade e um transporte mais racional, transparente e eficiente”, explica o coordenador municipal de Transporte, Sérgio Hubner.

Tecnologia Integrada aos Veículos

Um dos avanços mais significativos é a incorporação tecnológica obrigatória. Os veículos do STCP deverão operar com GPS, Telemetria e Conexão 4G, além da bilhetagem eletrônica e biometria facial. A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) vai monitorar em tempo real os veículos e as concessionárias também deverão disponibilizar dados para auditorias, fortalecendo assim o controle da operação.

Modicidade Tarifária e Sustentabilidade

O princípio da modicidade tarifária é reafirmado, visando tarifas justas e equilibradas com a qualidade do serviço. O texto assegura o subsídio financeiro municipal para cobertura de déficits operacionais, garantindo a estabilidade do sistema sem aumentos abusivos de tarifas. O regulamento também abre a possibilidade de tarifas promocionais, a critério da Prefeitura, e reforça a prioridade para o uso de meios eletrônicos de pagamento.

Acessibilidade e Inclusão Ampliadas

As regras de acessibilidade foram atualizadas, incorporando normas federais e técnicas (ABNT/INMETRO). Os veículos deverão manter elevadores e condições ergonômicas adequadas.

O texto também amplia as garantias a grupos prioritários, como pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), idosos e gestantes, além de permitir o transporte de animais de pequeno porte sob condições seguras.

Planejamento Urbano e Fiscalização Estruturada

Pela primeira vez, o regulamento adota critérios técnicos de cobertura territorial, definidos conforme a demanda de cada região, assegurando atendimento planejado em todo o município. A fiscalização é atualizada com um processo administrativo em duas instâncias, prazos definidos e penalidades progressivas.

A norma também padroniza abrigos e pontos de parada, vinculando sua implantação à Coordenação de Transportes Públicos da Semob, e estabelece parâmetros mínimos de conforto, iluminação e manutenção para o mobiliário urbano.

O novo regulamento consolida o transporte coletivo como serviço público essencial e contínuo, garantindo que não haja interrupção, mesmo em situações críticas.

“Com esta atualização, Vitória da Conquista conclui um ciclo de modernização iniciado em 2022. Se antes foi o marco legal que abriu caminho para a transformação, agora é o regulamento operacional que dá forma e vida ao novo modelo de transporte público da cidade. Mais humano, tecnológico e transparente, o novo STCP representa o maior avanço normativo do setor em 20 anos — e coloca Vitória da Conquista entre as cidades brasileiras com gestão de transporte mais moderna, eficiente e inteligente”, declara o coordenador de Transporte.

A nova norma prevê atualizações periódicas, com a primeira prevista para 12 meses, visando adequar o sistema às transformações tecnológicas e às novas práticas de gestão pública.