Lula veta mudanças na Lei da Ficha Limpa

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva(PT) vetou, nesta segunda, 29, dois pontos do projeto aprovado pelo Congresso Nacional que alterava a Lei da Ficha Limpa. A decisão será publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça, 30.

Entre os dispositivos barrados está a mudança na contagem do período de inelegibilidade, tempo em que políticos condenados ficam proibidos de se candidatar. O projeto previa que esse prazo passasse a ser contado a partir da condenação em órgão colegiado, e não mais apenas após o término do mandato que deveria ser cumprido.

Lula também vetou trechos que determinavam efeitos retroativos e imediatos da nova regra, o que atingiria condenações anteriores ou processos já transitados em julgado.

A proposta, aprovada pelo Senado no início de setembro, reduziria na prática o tempo de punição para políticos cassados, incluindo deputados, senadores, governadores, prefeitos, vices e vereadores. O texto unificava os prazos de inelegibilidade em oito anos, podendo chegar a até 12 anos em casos de múltiplas condenações.

Apesar da flexibilização, crimes mais graves, como corrupção, lavagem de dinheiro, delitos hediondos e cometidos por organizações criminosas, permaneceriam com a regra atual: inelegibilidade desde a condenação até oito anos após o cumprimento da pena.

A decisão de Lula atendeu a pareceres técnicos da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério da Justiça, que consideraram as mudanças inconstitucionais e prejudiciais ao combate à corrupção.

Os órgãos alertaram que as alterações fragilizariam avanços trazidos pela Lei da Ficha Limpa, sancionada em 2010 e considerada um marco no fortalecimento da ética na política.

O veto presidencial ainda será analisado pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo em sessão conjunta de deputados e senadores. A medida reacende o debate sobre os limites da Lei da Ficha Limpa e abre mais uma frente de tensão entre o Palácio do Planalto e o Legislativo.